Decreto Fora da Lei
Estamos em março de 2021, mais de um ano passado do primeiro caso de COVID-19 no Brasil, e a crise sanitária decorrente da propagação do vírus originário da China, que se espalhou pelo mundo ainda em 2019, continua sendo pretexto para o atropelamento da nossa Constituição Federal. Na cidade de Ribeirão Preto, interior de SP, o comerciante Eduardo José Cornélio foi preso por se recusar a fechar a sua loja de roupas femininas na última terça-feira (16), mesmo dia em que o prefeito da cidade decretou lockdown geral no município, restringindo ainda mais o direito de trabalhar e de ir e vir dos cidadãos. O resultado imediato do decreto, que só começou a vigorar no dia seguinte, foi a super lotação dos supermercados da cidade, gerando aglomerações desnecessárias e falta de alimentos nas prateleiras. A reação popular não demorou a vir. Protestos foram organizados às portas da Prefeitura Municipal até que o juiz da Comarca de Ribeirão Preto, Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, decidisse pel